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Luísa Macário
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Luísa Macário
Artigo ·
há 6 anos
O papel do ativismo judicial na fiscalização dos atos discricionários da administração pública
RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar o controle judicial dos atos discricionários exercidos pela Administração Pública, examinando à luz da doutrina, jurisprudência e legislação...
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